Casos de litígio

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

De acordo com a Lei nº 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).

Morada

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º

1100 - 207 Lisboa

Telefone / Fax

21 880 70 30 / 21 880 70 38

Correio Electrónico

director@centroarbitragemlisboa.pt

Serviço Jurídico

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Atendimento presencial

Segunda a sexta-feira, das 11:00 às 18:30 (excepto quinta-feira)

Mais informações no Portal do Consumidor

www.consumidor.pt